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segunda-feira, 13 junho, 2022
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Lei prorroga incentivo fiscal a empresas exportadoras

Foi sancionada na quarta-feira (8) a Lei 14.366, que prorroga por mais um ano os prazos de regimes aduaneiros especiais de drawback, incentivos fiscais dados a empresas exportadoras quando compram matérias-primas e mercadorias para o processo produtivo. O intuito é tornar os produtos exportáveis mais competitivos no mercado internacional.

A nova lei teve origem na Medida Provisória (MP) , aprovada pelo Senado na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV) em 12 de maio. Os prazos foram prorrogados, anteriormente, pela Lei 14.060, de 2021, derivada da .


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O governo federal justificou que a medida tem o objetivo de amenizar os efeitos econômicos da pandemia de covid-19 sobre a cadeia produtiva. Um dos efeitos citados foi a diminuição da demanda, que poderia prejudicar as empresas exportadoras.

Para contar com o benefício — que abrange tributos como Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e Cofins —, a empresa precisa se habilitar na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Onde apostar em jogos de Onde apostar em jogos de futebol, responsável pela concessão do drawback, que define um prazo para a exportação ser efetivada, sob pena de pagamento dos tributos devidos.

Mudanças

O texto permite a prorrogação para os atos de concessão que finalizem nos anos de 2021 e 2022. A proposição também determina que a partir de 1º de janeiro de 2023 serão isentas do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) as cargas com mercadorias importadas sob o regime de drawback.

O relator, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), incluiu outro tema, referente a taxas que podem ser utilizadas para o pagamento de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) que forem aplicados em operações de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). 


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Os recursos ficam disponibilizados para projetos de produção ou comercialização de bens e serviços, inclusive os relacionados à atividade turística, com reconhecida inserção internacional.

A , de 1996, prevê que 20% dos recursos do FAT irão para o banco aplicar nessa finalidade e define a vinculação dos pagamentos do financiamento ao dólar ou ao euro. No entanto, uma inovação incluída na MP permite o uso de outra moeda de livre conversibilidade definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Quanto às taxas internacionais para corrigir as prestações, o texto inclui novas possibilidades:

  • se o contrato estiver em dólar: a Secured Overnight Financing Rate (SOFR), a London Interbank Offered Rate (Libor), a Taxa de Juros dos Títulos do Tesouro dos Estados Unidos da América (Treasury Bonds) ou outra taxa de referência que venha a ser definida pelo CMN;

  • se o contrato estiver em euro: a Euro Short-Term Rate (ESTR),a Euro Interbank Offered Rate (Euribor), a taxa representativa da remuneração média de Títulos de Governos de Países da Zona Econômica do Euro (Euro Area Yield Curve AAA) ou outra taxa de referência que venha a ser definida pelo CMN; 

  • quando o contrato estiver em outras moedas conversíveis, a taxa definida pelo CMN.

Por Mateus Souza, sob supervisão de Sheyla Assunção

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